DECRETO ORÇAMENTÁRIO 36 DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 036, DE 24 DE AGOSTO DE 2026. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 54, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade da realização do cancelamento de Restos a Pagar. D E C R E T A:

Art. 1º. Fica, por força deste decreto, cancelado o crédito empenhado no exercício de 2024, inscritos em Restos a Pagar – Processado, nos Balanços Gerais do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. Parágrafo Único. O cancelamento de créditos empenhados inscritos em Restos a Pagar de que trata este artigo, faz-se necessário tendo em vista que a despesa decorrente do respectivo empenho e liquidação foi processada em duplicidade: Nota de Empenho 11362/2024 – Nota de Liquidação 14371/2024 – COMÉRCIO DE COMPUTADORES FERNANDES LACERDA LTDA, no valor de R$ 1.225,00 (Mil duzentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia - MT, 24 de Agosto de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal